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Reconhecimento e dissolução de união estável. Imóvel e valores em instituição bancária. Partilha. Possibilidade

Tribunal: TJMG

Tema(s): Reconhecimento e dissolução de união estável Imóvel e valores em instituição bancária Partilha Possibilidade

Data de Publicação: 17/11/2022

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Advogado que deixou de restituir os autos no prazo legal. Prova da autoria e da materialidade. Crime formal

Tribunal: TJRS

Tema(s): Advogado que deixou de restituir os autos no prazo legal Prova da autoria e da materialidade Crime formal

Data de Publicação: 03/05/2017

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União estável. Reconhecimento e dissolução. Requisitos constitutivos. Não comprovação. Existência de mero namoro

Tribunal: TJMG

Tema(s): União estável Reconhecimento e dissolução Requisitos constitutivos Não comprovação Existência de mero namoro

Data de Publicação: 07/04/2017

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União estável. Reconhecimento e dissolução. Requisitos constitutivos. Não comprovação. Existência de mero namoro

Tribunal: TJMG

Tema(s): União estável Reconhecimento e dissolução Requisitos constitutivos Não comprovação Existência de mero namoro

Data de Publicação: 07/04/2017

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União estável. Reconhecimento e dissolução. Não comprovação. Existência de mero namoro

Tribunal: TJMG

Tema(s): União estável Reconhecimento e dissolução Não comprovação Existência de mero namoro

Data de Publicação: 20/12/2016

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